Câmara Municipal de Formosa (GO)
Cria Programa Habitacional e de Regularização Fundiária e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 133, de 16 de dezembro de 2002Faz desafetação de terrenos de uso comum do povo, dando-lhes destinação, autorizando a alienação das mesmas áreas a seguir identificadas e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 425, de 22 de dezembro de 2010Dispõe sobre autorização para realização de despesas com registros públicos, aprovação de parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 212, de 18 de novembro de 2014Autoriza desafetação de área e autoriza alienação de bens imóveis e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 287, de 19 de novembro de 2015Inclui parágrafos ao artigo 4° da Lei n°. 332/2010, de 25 de fevereiro de 2010, que Cria Programa Habitacional e de Regularização Fundiária, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 454, de 28 de dezembro de 2017Dispõe sobre a revogação de dispositivo e adiciona parágrafo 7º ao artigo 4º da Lei n.º 332/10 de 25 de fevereiro de 2010 e dá outras providências.
Norma correlata
Dispõe sobre autorização para desconto nas alienações onerosas de regularização fundiária, conforme preceitua a Lei n.º 332/10, de 25 de fevereiro de 2010, que “Cria o Programa Habitacional e de Regularização Fundiária”, na forma que menciona e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.155, de 07 de abril de 2026Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária e Inclusão Urbana – REURB no Município de Formosa-GO, estabelece critérios de prioridade social, cria sistema de pontuação e dá outras providências.