Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 133, de 16 de dezembro de 2002
Faz desafetação de terrenos de uso comum do povo, dando-lhes destinação, autorizando a alienação das mesmas áreas a seguir identificadas e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2002
- Número
- 133
- Publicação
- 16 de dezembro de 2002
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 332, de 25 de fevereiro de 2010Cria Programa Habitacional e de Regularização Fundiária e dá outras providências.