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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 133, de 16 de dezembro de 2002

Faz desafetação de terrenos de uso comum do povo, dando-lhes destinação, autorizando a alienação das mesmas áreas a seguir identificadas e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2002
Número
133
Publicação
16 de dezembro de 2002
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.