Câmara Municipal de Formosa (GO)
Dispõe sobre autorização para desconto nas alienações onerosas de regularização fundiária, conforme preceitua a Lei n.º 332/10, de 25 de fevereiro de 2010, que “Cria o Programa Habitacional e de Regularização Fundiária”, na forma que menciona e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de junho de 2019
Autoria: Gustavo Marques de Oliveira - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 332, de 25 de fevereiro de 2010Cria Programa Habitacional e de Regularização Fundiária e dá outras providências.