Câmara Municipal de Caçu (GO)
Institui o Código Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente, para administração do uso dos recursos ambientais, proteção da qualidade do meio ambiente, do controle das fontes poluidoras e da ordenação do solo do Território do Município de Caçu, de forma a garantir o desenvolvimento ambientalmente sustentável.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2003
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.441, de 11 de agosto de 2005Dispõe sobre revogação de Leis Municipais e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.162, de 20 de setembro de 2018Altera o Art. 14 da Lei Municipal nº 1373/2003.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.424, de 19 de janeiro de 2022Altera o artigo 3º da Lei nº 1.107/97, de 16 de junho de 1997 e o "caput" do artigo 14 da Lei Municipal nº 1.373/03, de 29 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.