Câmara Municipal de Alegre (ES)
Autoriza a Concessão individualizada de Uso de bens Públicos localizados no Parque de Exposições “Geraldo Santos”, em conformidade com o art. 35, §1°, da Lei Orgânica do Município de Alegre, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 2.840, de 26 de abril de 2007Autoriza ceder o Parque de Exposições a entidades sem fins lucrativos.
Parágrafo Único inserido pela
Lei Municipal nº 3.264, de 13 de junho de 2013Insere parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal n° 3.250/2013, e dá outras providências.
Parágrafo Único inserido pela
Lei Municipal nº 3.302, de 14 de fevereiro de 2014Insere parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal n° 3.250/2013, e dá outras providências.
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.904, de 19 de dezembro de 2024AUTORIZA E REGULAMENTA A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BENS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES.
PL EXE 019/2013