Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 2.840, de 26 de abril de 2007
Autoriza ceder o Parque de Exposições a entidades sem fins lucrativos.
- Data
- 26 de abril de 2007
- Número
- 2840
- Publicação
- 26 de abril de 2007
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.250, de 17 de abril de 2013Autoriza a Concessão individualizada de Uso de bens Públicos localizados no Parque de Exposições “Geraldo Santos”, em conformidade com o art. 35, §1°, da Lei Orgânica do Município de Alegre, e dá outras providências.