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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 2.840, de 26 de abril de 2007

Autoriza ceder o Parque de Exposições a entidades sem fins lucrativos.

Data
26 de abril de 2007
Número
2840
Publicação
26 de abril de 2007
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogada integralmente pela

    Lei Municipal nº 3.250, de 17 de abril de 2013

    Autoriza a Concessão individualizada de Uso de bens Públicos localizados no Parque de Exposições “Geraldo Santos”, em conformidade com o art. 35, §1°, da Lei Orgânica do Município de Alegre, e dá outras providências.