Câmara Municipal de Alegre (ES)
AUTORIZA E REGULAMENTA A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BENS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 2024
Autoria: Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 3.250, de 17 de abril de 2013Autoriza a Concessão individualizada de Uso de bens Públicos localizados no Parque de Exposições “Geraldo Santos”, em conformidade com o art. 35, §1°, da Lei Orgânica do Município de Alegre, e dá outras providências.
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 3.444, de 13 de setembro de 2017AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente a
AUTORIZA A CONCESSÃO INDIVIDUALIZA DE USO DE BENS PÚBLICOS LOCALIZADO NO GINÁSIO DE ESPORTES " VICTOR EMANUEL ALCURI", EM CONFORMIDADE COM O ART. 35, §1ºDA LEI ORGÂNICA DO MUNCÍPIO DE ALEGRE-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 3.772, de 05 de abril de 2023AUTORIZA A CONCESSÃO INDIVIDUALIZADA DE USO DE BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO PARQE DE EXPOSIÇÕES DO DISTRITO DE ANUTIBA, MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES, EM CONFORMIDADE COM O ART. 32 § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.