Câmara Municipal de Alegre (ES)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.904, de 19 de dezembro de 2024AUTORIZA E REGULAMENTA A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BENS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES.
PL EXE 048/2017