Câmara Municipal de Alegre (ES)
ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE, O CÓDIGO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E O FUNDO MUNICIPAL PARA O BEM ESTAR ANIMAL, O PROGRAMA DE BEM-ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 2.714, de 05 de abril de 2006Obriga o uso de focinheira em cães bravios.
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 3.138, de 04 de março de 2011Disciplina a criação, propriedade, guarda e transporte de cães e gatos.
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 3.294, de 12 de dezembro de 2013Dispõe sobre a criação do "Fundo Municipal de Bem-Estar Animal".
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 3.322, de 21 de novembro de 2014Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual usuária de cão-guia de ingressar e permanecer com o animal em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo no município de Alegre-ES
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 3.712, de 01 de junho de 2022DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma em correlação com outra norma
Lei Municipal nº 3.932, de 15 de julho de 2025DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "PET + ALEGRE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.954, de 07 de novembro de 2025ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII, DO ART. 87 DA LEI 3.820/2023, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL.
PL EXE 034/2023