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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 2.714, de 05 de abril de 2006

Obriga o uso de focinheira em cães bravios.

Data
5 de abril de 2006
Número
2714
Publicação
5 de abril de 2006
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogada integralmente pela

    Lei Municipal nº 3.820, de 30 de novembro de 2023

    ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE, O CÓDIGO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E O FUNDO MUNICIPAL PARA O BEM ESTAR ANIMAL, O PROGRAMA DE BEM-ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.