Câmara Municipal de Alegre (ES)
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII, DO ART. 87 DA LEI 3.820/2023, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 2025
Autoria: Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei Municipal nº 3.820, de 30 de novembro de 2023ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE, O CÓDIGO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E O FUNDO MUNICIPAL PARA O BEM ESTAR ANIMAL, O PROGRAMA DE BEM-ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL EXE 020/2025