Câmara Municipal de Alegre (ES)
Dispõe sobre a criação do "Fundo Municipal de Bem-Estar Animal".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.820, de 30 de novembro de 2023ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE, O CÓDIGO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E O FUNDO MUNICIPAL PARA O BEM ESTAR ANIMAL, O PROGRAMA DE BEM-ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL EXE 064/2013