Câmara Municipal de Alegre (ES)
Cria o Fundo Municipal de Habilitação Popular.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Redação dada pela
Lei Municipal nº 3.080, de 05 de maio de 2010Dá nova redação ao art.4º e ao inciso III, do art.17 da Lei nº. 2.909/2008, FMHab
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.107, de 18 de agosto de 2010Altera a sigla referente ao Conselho Municipal de Habitação de Alegre
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.895, de 14 de outubro de 2024CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS DE ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.