Câmara Municipal de Alegre (ES)
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS DE ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de setembro de 2024
Autoria: Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 2.909, de 25 de fevereiro de 2008Cria o Fundo Municipal de Habilitação Popular.
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 3.080, de 05 de maio de 2010Dá nova redação ao art.4º e ao inciso III, do art.17 da Lei nº. 2.909/2008, FMHab
PL EXE 029/2024