Câmara Municipal de Alegre (ES)
Regulamenta Lei 2.088/93, estabelece normas escolha do Conselho Tutelar.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.191, de 13 de março de 2012Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.241/1995.
Dispositivos Inserido pela
Lei Municipal nº 3.200, de 20 de abril de 2012Insere dispositivos na Lei 2.241/1995.
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.335, de 16 de julho de 2015Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.