Câmara Municipal de Alegre (ES)
Insere dispositivos na Lei 2.241/1995.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Insere Dispositivos na
Lei Municipal nº 2.241, de 05 de setembro de 1995Regulamenta Lei 2.088/93, estabelece normas escolha do Conselho Tutelar.
Norma correlata
Lei Municipal nº 2.881, de 23 de outubro de 2007Altera Lei 2.241/95 - COMCRIA.
PL EXE 014/2012