
Deputado(a) federal · PMDB · MG
Nome civil: MARIA LÚCIA CARDOSO
Atualizado · Câmara consultada: 18/11/2026, 06h37
Projetos de autoria ou coautoria na Câmara dos Deputados, do mais recente ao mais antigo — a Câmara não separa autor principal de coautor nesta lista.
Votações do Plenário da Câmara dos últimos 60 dias com registro individual no painel. Votações simbólicas não registram votos individuais.
Atualizado · Câmara dos Deputados: 18/11/2026, 06h37
Projetos assinados por esta pessoa na Câmara que constam como transformados em norma jurídica, com a lei que cada um gerou.
4 projetos viraram lei; em 1, esta pessoa é a primeira a assinar.
Emenda Constitucional nº 135/2024(abre em nova aba)de PEC 31/2007 · coautoria
Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
Emenda Constitucional nº 71/2012(abre em nova aba)de PEC 416/2005 · coautoria
Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
Emenda Constitucional nº 66/2010(abre em nova aba)de PEC 413/2005 · coautoria
Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio.
Lei nº 11.465/2007(abre em nova aba)de PL 6164/2005 · primeira assinatura
Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, prorrogando até 31 de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, cinqüenta centésimos por cento de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.
Fonte: arquivos anuais de proposições e autores da Câmara(abre em nova aba), desde 2001; o número de cada lei vem da tramitação do projeto, e o link de cada uma, da lista de legislação federal do Senado(abre em nova aba).
Atualizado · Levantamento das leis: 30/10/2026
Cargos, mandatos e candidaturas que as fontes oficiais ligam a esta pessoa, encontrados pelo nome civil — o mesmo no TSE, na Câmara e no Senado.
53ª legislatura
52ª legislatura
51ª legislatura
Secretária do Trabalho
da Criança e do Adolescente do Estado de Minas Gerais
Secretária
Secretaria Estadual do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente
Presidente de Honra
Conselho Municipal da Mulher · MG
Presidente
Fênix de Ação Social · MG
Diretora
Road Hidrologia · MG
Diretora
Siderúrgica Pitangui · MG
Fundadora
Centro de Artesanato de Contagem · MG
Presidente
Serviço Voluntário de Assistência Social - SERVAS · MG
Assistente Parlamentar
Câmara dos Deputados · DF
Secretária
Companhia Urbanizadora de Contagem · MG
Diretora
Associação de Pioneiras de Contagem · MG
Diretora
Associação de Pioneiras de Contagem
Os votos de cada candidatura aparecem só para 2024 e 2026, os anos que o TSE publica nesse formato. Todas as candidaturas desde 2006 estão no histórico eleitoral.
Atualizado · Câmara: 18/11/2026, 06h37 · Senado: 17/11/2026, 16h44
105 projetos desde 1968, em todos os mandatos.
Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a execução indireta de atividades no âmbito da Administração Pública, mediante contrato de prestação contínua de serviços.
Muda: Lei nº 8.666/1993
Situação oficial: Arquivada · Notificações (CCP) em 5 de março de 2012
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
Muda: Constituição Federal, Lei nº 9.294/1996
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (PLEN) em 24 de fevereiro de 2015
Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para elevar os limites de dedução das doações para projetos nacionais de incentivo à cultura.
Muda: Lei nº 9.532/1997
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (MESA) em 27 de novembro de 2014
Acrescenta parágrafo ao art. 8° Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências.
Muda: Lei nº 8.069
Situação oficial: Arquivada · Notificações (CCP) em 5 de março de 2012
Altera o art. 11º da Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.
Muda: Lei nº 8.069
Situação oficial: Retirado pelo(a) Autor(a) · Notificações (CCP) em 6 de maio de 2010
Cria a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama.
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (MESA) em 5 de maio de 2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o uso de vidros refletivos em veículos de transporte coletivo.
Muda: Lei nº 9.503/1997
Situação oficial: Arquivada · Notificações (CCP) em 5 de março de 2012
Acrescenta o § 3º ao art. 47 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Muda: Lei nº 5.764/1971
Situação oficial: Arquivada · Notificações (CCP) em 5 de março de 2012
Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Muda: Lei nº 9.478/1997
Situação oficial: Devolvida ao(à) Autor(a) · Arquivamento (MESA) em 26 de março de 2010
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o uso de vidros refletivos em veículos de transporte coletivo.
Muda: Lei nº 9.503/1997
Situação oficial: Arquivada · Notificações (CCP) em 24 de dezembro de 2009
Acrescenta o § 3º ao art. 47 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.
Muda: Lei nº 5.764/1971
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (MESA) em 15 de maio de 2009
Extingue o foro especial por prerrogativa de função.
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Recebimento (CCJC) em 23 de outubro de 2007
Estabelece como obrigatória a disponibilização, por supermercados e estabelecimentos congêneres, de sacos plásticos de material biodegradável para a embalagem de produtos e dá outras providências.
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Notificacao para Publicação Intermediária (CMADS) em 11 de março de 2026
Altera o art. 153 da Constituição Federal e acresce dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Arquivada · Apresentação de Requerimento (PLEN) em 28 de setembro de 2011
Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Arquivada · Notificações (CCP) em 18 de maio de 2012
Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.
Cita: Constituição Federal
Situação oficial: Pronta para Pauta · Apresentação de Requerimento (MESA) em 13 de novembro de 2026
Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Arquivada · Notificações (CCP) em 18 de maio de 2012
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, proibindo a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, e estabelece disposição transitória para as eleições de Prefeitos e Vereadores, de forma a fazer coincidir as eleições em todos os níveis da federação.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Arquivada · Declaração de Prejudicialidade (PLEN) em 17 de junho de 2015
Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Arquivada · Declaração de Prejudicialidade (PLEN) em 17 de junho de 2015
Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Arquivada · Desapensação (MESA) em 15 de maio de 2015
Atualizado · Câmara consultada: 18/11/2026, 06h37 · Projeto mais recente: 25/05/2010