
Deputado(a) federal · PMDB · MG
Nome civil: MARIA LÚCIA CARDOSO
Atualizado · Câmara consultada: 18/11/2026, 06h37
Projetos de autoria ou coautoria na Câmara dos Deputados, do mais recente ao mais antigo — a Câmara não separa autor principal de coautor nesta lista.
Votações do Plenário da Câmara dos últimos 60 dias com registro individual no painel. Votações simbólicas não registram votos individuais.
Atualizado · Câmara dos Deputados: 18/11/2026, 06h37
Projetos assinados por esta pessoa na Câmara que constam como transformados em norma jurídica, com a lei que cada um gerou.
4 projetos viraram lei; em 1, esta pessoa é a primeira a assinar.
Emenda Constitucional nº 135/2024(abre em nova aba)de PEC 31/2007 · coautoria
Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
Emenda Constitucional nº 71/2012(abre em nova aba)de PEC 416/2005 · coautoria
Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
Emenda Constitucional nº 66/2010(abre em nova aba)de PEC 413/2005 · coautoria
Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio.
Lei nº 11.465/2007(abre em nova aba)de PL 6164/2005 · primeira assinatura
Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, prorrogando até 31 de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, cinqüenta centésimos por cento de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.
Fonte: arquivos anuais de proposições e autores da Câmara(abre em nova aba), desde 2001; o número de cada lei vem da tramitação do projeto, e o link de cada uma, da lista de legislação federal do Senado(abre em nova aba).
Atualizado · Levantamento das leis: 30/10/2026
Cargos, mandatos e candidaturas que as fontes oficiais ligam a esta pessoa, encontrados pelo nome civil — o mesmo no TSE, na Câmara e no Senado.
53ª legislatura
52ª legislatura
51ª legislatura
Secretária do Trabalho
da Criança e do Adolescente do Estado de Minas Gerais
Secretária
Secretaria Estadual do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente
Presidente de Honra
Conselho Municipal da Mulher · MG
Presidente
Fênix de Ação Social · MG
Diretora
Road Hidrologia · MG
Diretora
Siderúrgica Pitangui · MG
Fundadora
Centro de Artesanato de Contagem · MG
Presidente
Serviço Voluntário de Assistência Social - SERVAS · MG
Assistente Parlamentar
Câmara dos Deputados · DF
Secretária
Companhia Urbanizadora de Contagem · MG
Diretora
Associação de Pioneiras de Contagem · MG
Diretora
Associação de Pioneiras de Contagem
Os votos de cada candidatura aparecem só para 2024 e 2026, os anos que o TSE publica nesse formato. Todas as candidaturas desde 2006 estão no histórico eleitoral.
Atualizado · Câmara: 18/11/2026, 06h37 · Senado: 17/11/2026, 16h44
105 projetos desde 1968, em todos os mandatos.
Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Arquivada · Prejudicado (PLEN) em 4 de novembro de 2009
Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (PLEN) em 10 de outubro de 2007
Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Arquivada · Declaração de Prejudicialidade (PLEN) em 17 de junho de 2015
Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Desarquivamento a Pedido (MESA) em 20 de fevereiro de 2019
Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.
Situação oficial: Pronta para Pauta · Apresentação de Requerimento (MESA) em 5 de agosto de 2025
Altera o art. 41-A, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições"
Muda: Lei nº 9.504/1997
Situação oficial: Arquivada · Desarquivamento a Pedido (MESA) em 21 de agosto de 2007
Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Pronta para Pauta · Apresentação de Requerimento (MESA) em 13 de março de 2024
Acrescenta parágrafo único ao art. 90 do Código Eleitoral, estabelecendo a exigência de o candidato, no ato de seu registro, abrir mão formalmente de seu sigilo bancário.
Situação oficial: Arquivada · Notificações (CCP) em 31 de janeiro de 2012
Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Arquivada · Declaração de Prejudicialidade (PLEN) em 17 de junho de 2015
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (MESA) em 31 de janeiro de 2015
Altera o art. 228 da Constituição Federal.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Arquivada · Desapensação (MESA) em 1 de julho de 2015
Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, elevando dos 18 para 25% o percentual aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Muda: Constituição Federal
Última movimentação: Prejudicado (PLEN) em 3 de junho de 2009
Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Arquivada · Declaração de Prejudicialidade (PLEN) em 17 de junho de 2015
Dá nova redação ao art. 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Despacho de Apensação (MESA) em 31 de janeiro de 2023
Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (MESA) em 31 de janeiro de 2019
Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Arquivada · Desapensação (MESA) em 20 de maio de 2009
Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
Virou Emenda Constitucional nº 135/2024
Situação oficial: Transformado em Norma Jurídica · Transformação em Norma Jurídica (MESA) em 20 de dezembro de 2024
Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Apresentação de Requerimento (PLEN) em 2 de setembro de 2014
Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Aguardando Criação de Comissão Temporária · Desarquivamento a Pedido (MESA) em 27 de fevereiro de 2019
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82, ambos da Constituição Federal de 1988.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Arquivada · Declaração de Prejudicialidade (PLEN) em 17 de junho de 2015
Atualizado · Câmara consultada: 18/11/2026, 06h53