Legislação municipal · Mauriti (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a constituição do conselho municipal do bem-estar social.
Institui o Regime Jurídico único do servidor público.
Institui o Fundo Municipal de Saúde.
Revoga a lei municipal nº 170 de 1991 atribuindo nova composição.
Dispõe sobre a criação da Secretaria de Saúde do município de Mauriti.
Abre adicional ao orçamento vigente, crédito especial para o fim que indica.
Abre adicional ao orçamento vigente, crédito especial para o fim que indica.
Autoriza o Prefeito municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Justiça.
Revoga as Leis municipais nº 161 de 1990 e 117 de 1992.
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida.
Dispõe sobre o aumento dos servidores municipais.
Dispõe sobre o suprimento de fundos.
Institui o Código Tributário do Município de Mauriti.
Abre Crédito Adicional Suplementar do Orçamento Vigente.
Apresenta Veto à Emenda Modificativa nº 0001-92 de 13.11.92
Abre crédito Especial do Orçamento Vigente em 65%
Concede reajuste de vencimentos.
Autoriza o Poder Executivo.
Autoriza o Poder Executivo.
Autoriza o Poder Executivo.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 03h43 · Norma mais recente da lista: 17/09/1993