Legislação municipal · Mauriti (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Lei 1636 - Reconhece como essencial o serviço da advocacia e estabelece prioridade no atendimento bancário e nos orgaos da administraçao publica
Lei 1635 - Institui a lei geral da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual do municipio de mauriti e dá outras providencias.
Lei 1634 - Reconhece a utilidade pública municipal da instituiçao amigos do bem instituiçao nacional contra a fome e a miseria e adota outras providencias.
Lei 1633 - Criação do serviço de controle de zoonoses, das populações de animais e do bem-estar animal do município
Lei 1632 - Dispõe sobre o Programa Municipal de dignidade Menstrual para o fornecimento de absorventtes para as escola
Lei 1631 - Auxilio Financeiro aos músicos que participarem da Mostra Musical Mauritiense, evento em alusão a Semana do Município
Lei 1630 - Adicional de Insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde
Lei 1629 - Composição, estruturação, funcionamento do Conselho Municipal de desenvolvimento Rural sustentável
Lei 1628 - Autoriza a celebração de Convênio o município e a Fundação Otília Correia, Mantenedora do Hospital Santo Antônio e Hospital do Coração
Lei 1627 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar fraldas, leite e fórmulas especiais
Lei 1626 - Reconhece de Utilidade Pública a ssociação Mauritiense de Artesanato - AMA
Lei 1625 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar óculos de grau e cadeiras de rodas para pessoas de baixa renda
Lei 1624 - Assegura as pessoas com deficiência auditiva o direito por tradutor ou interprete de libras
Lei 1623 - Altera a Lei 730 Instituindo uma padronização para colocação de novas placas de nomeclaturas de vias próprios
Lei 1622 - Reconhece de utilidade pública o grupo de estudos Espíritas Francisco de Assis - GEEFA do Distrito de Palestina
Lei 1621 - LDO - Dispõe sobre as Diretrizes da Lei Orçamentária para o exercício de 2022
Lei 1620 - Cria a coordenadoria Municipal de Defesa Civil - CONDEC,FUMDEC, COMUDEC
Lei 1619 - Denomina Rua Joaquim Antônio de Santana no Distrito de Umburanas
Lei 1618 -Institui a Semana de conscientização do Espectro Autista a ser comemomorado anualmente apartir do dia 02 de abril
Lei 1617 - Altera Item da tabela do Código Tributário Lei 1297 - Estabelece a unidade fiscal de referência - UFIRM para expedição de Alvará de licença
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 07h21 · Norma mais recente da lista: 23/08/2021