Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Regulamenta o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, criado pelo art. 190, inciso 1º da lei orgânica do município de Maracanaú, dispondo sobre sua composição atribuições estabelecendo outra providência.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 256, de 12 de junho de 1992Modifica a redação do art. 8º da Lei n. 207, de 20 agosto de 1991, que regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 540, de 10 de março de 1997Modifica a redação do art. 8º da Lei Municipal nº 207, de 20 de agosto de 1991 e adota outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 643, de 01 de fevereiro de 1999Altera e consolida os termos da Lei Municipal n. 207, de 20 de agosto de 1991.