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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 540, de 10 de março de 1997

Modifica a redação do art. 8º da Lei Municipal nº 207, de 20 de agosto de 1991 e adota outras providências.

Data
10 de março de 1997
Número
540
Publicação
10 de março de 1997
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 207, de 20 de agosto de 1991

    Regulamenta o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, criado pelo art. 190, inciso 1º da lei orgânica do município de Maracanaú, dispondo sobre sua composição atribuições estabelecendo outra providência.