Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Altera e consolida os termos da Lei Municipal n. 207, de 20 de agosto de 1991.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 207, de 20 de agosto de 1991Regulamenta o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, criado pelo art. 190, inciso 1º da lei orgânica do município de Maracanaú, dispondo sobre sua composição atribuições estabelecendo outra providência.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 760, de 15 de janeiro de 2001Altera dispositivos das Leis Municipais nº 646/99 e 643/99 de 1.999 e adota outras providências.