Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 256, de 12 de junho de 1992
Modifica a redação do art. 8º da Lei n. 207, de 20 agosto de 1991, que regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Data
- 12 de junho de 1992
- Número
- 256
- Publicação
- 12 de junho de 1992
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 207, de 20 de agosto de 1991Regulamenta o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, criado pelo art. 190, inciso 1º da lei orgânica do município de Maracanaú, dispondo sobre sua composição atribuições estabelecendo outra providência.