Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante ato administrativo, a conceder promoção aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino, nos termos da Lei n. 604, de 18 de maio de 1998, alterada pelas Leis n. 828, de 13 de março de 2002 e 849, de 05 de julho de 2002.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 604, de 18 de maio de 1998Institui o Plano de Cargos e Carreiras (PCC) do Grupo Ocupacional do Magistério (MAG) da Prefeitura de Municipal de Maracanaú e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 828, de 13 de março de 2002Altera a Lei Municipal n. 604/98 que institui o PCC do Grupo Ocupacional do Magistério e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 849, de 05 de julho de 2002Altera a Lei Municipal n. 828/02 e adota outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.303, de 10 de abril de 2008Reajusta o vencimento dos Servidores do Magistério, altera a Lei n° 604/98, modificada pelas Leis n°s. 828/02, 913/03, 914/2003, 915/03, 953/03, 967/03 e 1.107/06, e reestrutura a carreira do magistério, contemplando referências com titulação em especialização, mestrado e doutorado.