Legislação municipal · Horizonte (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre o controle de queimadas e desmatamento no Município de Horizonte - CE, na forma que especifica e dá outras providências.
Denomina vias públicas no Bairro Centro-Distrito de Aningas, com seguinte denominação: Rua José Ivan de Sousa; Rua Raimundo Pereira da Silva, na forma que indica.
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.
Disciplina a arborização urbana, quanto ao seu manejo, visando à conservação e à preservação e dá outras providências.
Institui o Horizonte cinquenta mais programa de qualificação do centro de Horizonte, que estabelece incentivos urbanísticas específicas, fiscais, regras governança de avaliação e mecanismos tributários de indução ao cumprimento da função social da propriedade, e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, revoga a Lei n° 815, de 15 fevereiro de 2011 e dá outras providências.
Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Horizonte/CE, com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de alíquotas e adota outras providências.
Institui o Programa Municipal de Regularização Fiscal de Horizonte - Recomeça 2026, e dá outras providências.
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Horizonte, Estado do Ceará, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Altera a Lei nº1.490, de 25 de abril de 2022 e dá outras providências.
Decreta ponto facultativo os dias 23 a 31 de dezembro de 2025, bem como o dia 02 de janeiro de 2026, na Câmara Municipal de Horizonte e dá outras providências.
Dispõe sobre a ratificação da adesão do Município de Horizonte à Redesim, regulamenta a Lei Federal n. 13.874/2019, e da outras providências.
Altera dispositivos da reestruturação administrativa do Município de Horizonte de que trata a Lei Complementar n.25, de 19 de novembro de 2025 e dá outras providências.
Abre crédito especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências.
Convoca Sessão Solene para a entrega de títulos de Cidadão Horizontino.
Dispõe sobre reestruturação administrativa do Município de Horizonte e dá outras providências. (Com 1 Emenda Modificativa)
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Horizonte/CE para o exercício financeiro de 2026.
Dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de dedicação plena (ADP) dos guardas municipais e agentes de trânsito e adota outras providências.
Prorroga a vigência do Programa Municipal Qualifica Horizonte e a Bolsa-Qualifica, e dá outras providências.
Altera a redação do caput do art. 6º da Lei n. 1.681, de 5 de setembro de 2025 e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 03h42 · Norma mais recente da lista: 19/02/2026