Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Institui o Horizonte cinquenta mais programa de qualificação do centro de Horizonte, que estabelece incentivos urbanísticas específicas, fiscais, regras governança de avaliação e mecanismos tributários de indução ao cumprimento da função social da propriedade, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2026
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal
Importada de https://www.horizonte.ce.gov.br/leis.php?id=3027