Legislação municipal · Eusébio (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera disposições da Lei nº. 835, de 01 de julho de 2009, que trata sobre o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas e dá outras providências.
Altera disposições da Lei Complementar nº. 48, de 26 de agosto de 2019, que versa sobre a organização administrativa do Município de Eusébio, define a nova estrutura administrativa e o quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria de Desenvolvimento Social e adota outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar à delegacia de polícia quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.
Autoriza a permuta do terreno de propriedade do Município de Eusébio/CE, registrado sob a Matrícula 19.246 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio/CE, com área total de 5.692,40 m2, pelo imóvel registrado sob a Matrícula 15.397 do mesmo Cartório, de propriedade de Barroso Comércio Participação e Administração Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº. 07.207.715/0001-69, com área total de 5.700 m2 e valor superior, e dá outras providências.
Concede recomposição salarial aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e dá outras providências.
Oficializa a denominação de Rua Dr. Raimundo Guimarães uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Coité, conforme mapa de localização em Anexo.
Oficializa a denominação de Rua Wilson Fernandes Chagas uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Guaribas, conforme mapa de localização em anexo
Oficializa a denominação de Rua Coronel Lencarte Lopes uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Tamatanduba, conforme mapa de localização em anexo.
Autoriza o Poder Executivo a contratar serviços de cobrança administrativa da Dívida Ativa do Município do Eusébio junto a instituições financeiras credenciadas e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida junto à Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Revoga o §3º do art. 285 da Lei Complementar nº 036/2017, de 30 de outubro de 2017, para retirar a exigência de prévia notificação do sujeito passivo pela Procuradoria Geral do Município para fins de protesto da Dívida Ativa, bem como acrescenta o inciso IV e o §1°, ao art. 240, incluindo nova hipótese de isenção para Contribuição de Iluminação Pública.
Oficializa a denominação de Rua Honório Abreu uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Timbú, conforme mapa de localização em anexo
Altera o art. 1º do Decreto Legislativo nº 96/2014 e que denomina oficialmente a Rua Quixadá, em Eusébio, e dá outras providências.
Altera o art. 1º do Decreto Legislativo nº129/2015 e que denomina oficialmente a rua Désio Vasconcelos, em Eusébio, e da outras providencias
Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes em instituições públicas e privadas de saúde situadas no Município de Eusébio.
Institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou não no Município de Eusébio (REFIS) e dá outras providências.
Institui o Sistema Financeiro de Conta Única no Âmbito do Município de Eusébio.
Oficializa a denominação de Rua Buriti uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Centro, conforme mapa de localização em anexo.
Oficializa a denominação de Travessa São Camilo uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Guaribas, conforme mapa de localização em anexo.
Oficializa a denominação de Rua Francisco Gonçalo uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Pires Façanha, conforme mapa de localização em anexo.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 00h32 · Norma mais recente da lista: 15/03/2021