Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida junto à Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de fevereiro de 2021
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal