Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou não no Município de Eusébio (REFIS) e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 2021
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal