Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 672, de 25 de junho de 2002Altera a lei n.° 582 de 15 de fevereiro de 2000, regulando o regime próprio de previdência social do Município de Beberibe e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 828, de 03 de fevereiro de 2006DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO II DO ART. 244 DA LEI N. 582, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000 NA FORMA QUE INDICA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 861, de 11 de agosto de 2006ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 582, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000, ONDE CRIA A GRATIFICAÇÃO PELA ELABORAÇÃO OU EXECUÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE, TÉCNICO OU CIENTÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 64, de 29 de maio de 2024Altera a Lei n. 582, de 15 de fevereiro de 2000, na forma que indica e adota outras providências.
Importada de https://beberibe.ce.gov.br/leis.php?id=2629