Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Lei nº 828, de 03 de fevereiro de 2006
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO II DO ART. 244 DA LEI N. 582, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000 NA FORMA QUE INDICA.
- Data
- 3 de fevereiro de 2006
- Número
- 828
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 582, de 15 de fevereiro de 2000Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais.