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Congresso

Câmara Municipal de Beberibe (CE)

Lei nº 828, de 03 de fevereiro de 2006

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO II DO ART. 244 DA LEI N. 582, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000 NA FORMA QUE INDICA.

Data
3 de fevereiro de 2006
Número
828
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.