Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Lei nº 861, de 11 de agosto de 2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 582, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000, ONDE CRIA A GRATIFICAÇÃO PELA ELABORAÇÃO OU EXECUÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE, TÉCNICO OU CIENTÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de agosto de 2006
- Número
- 861
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 582, de 15 de fevereiro de 2000Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais.