Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Institui o Código Tributário do Município de Aquiraz.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 11, de 28 de dezembro de 2015Altera a Lei Complementar n. 005/2013 e constitui o Código Tributário Municipal de Aquiraz.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.244, de 09 de novembro de 2017Altera a Lei Complementar Nº 05, de 22 de Novembro de 2013, Que Institui o Código Tributário do Município de Aquiraz e Dá Outras Providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 12, de 01 de dezembro de 2017Altera o Código Tributário Municipal de Aquiraz - Lei Complementar n.005/2013 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 17, de 10 de maio de 2023Altera a redação dos parágrafos do art. da Lei Complementar nº 005/2013, de 12 de novembro de 2013 - Código Tributário do Município de Aquiraz.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 22, de 09 de dezembro de 2024Altera a lei complementar n.º005/2013, de 22 de novembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Aquiraz.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 24, de 01 de abril de 2025Alteração do §1° e a revogação do §2°, ambos do artigo 89 do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 25, de 24 de junho de 2025Altera a Lei Complementar n. 05/2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, permitindo a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) por decreto do Prefeito Municipal, e dá outras providências.