Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Complementar nº 11, de 28 de dezembro de 2015
Altera a Lei Complementar n. 005/2013 e constitui o Código Tributário Municipal de Aquiraz.
- Data
- 28 de dezembro de 2015
- Número
- 11
- Publicação
- 28 de dezembro de 2015
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 5, de 22 de novembro de 2013Institui o Código Tributário do Município de Aquiraz.