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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Complementar nº 11, de 28 de dezembro de 2015

Altera a Lei Complementar n. 005/2013 e constitui o Código Tributário Municipal de Aquiraz.

Data
28 de dezembro de 2015
Número
11
Publicação
28 de dezembro de 2015
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.