Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Complementar nº 12, de 01 de dezembro de 2017
Altera o Código Tributário Municipal de Aquiraz - Lei Complementar n.005/2013 e dá outras providências.
- Data
- 1 de dezembro de 2017
- Número
- 12
- Publicação
- 1 de dezembro de 2017
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 5, de 22 de novembro de 2013Institui o Código Tributário do Município de Aquiraz.