Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 1.244, de 09 de novembro de 2017
Altera a Lei Complementar Nº 05, de 22 de Novembro de 2013, Que Institui o Código Tributário do Município de Aquiraz e Dá Outras Providências.
- Data
- 9 de novembro de 2017
- Número
- 1244
- Publicação
- 9 de novembro de 2017
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 5, de 22 de novembro de 2013Institui o Código Tributário do Município de Aquiraz.