Câmara Municipal de Amontada (CE)
Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Amontada, como entidade autárquica, sua natureza jurídica, finalidade, competência, em substituição ao Fundo de Seguridade Social e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 669, de 02 de junho de 2006Institui sobre alteração do Regime Próprio de Seguridade Social do Município de Amontada e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 845, de 16 de novembro de 2009Altera a redação do Artigo 15, da Lei nº 669/2006 de 02 de Junho de 2006, que altera a Legislação do Regime Próprio de Seguridade Social do Município de Amontada.
Reestruturada pelo(a)
Lei nº 1.246, de 11 de dezembro de 2020Reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Amontada/CE na Lei municipal N° 978, de 09 de maio de 2013 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.282, de 30 de abril de 2021Altera o artigo 16 da Lei nº 978/2013.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.762, de 18 de junho de 2026Altera a Lei nº 978, de 9 de maio de 2013, para modificar a estrutura técnico-administrativa do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Amontada (AmontadaPrev), institui os Conselhos Deliberativo e Fiscal, estabelecer a exigência de certificação profissional, regulamentar as regras de impedimento e suspeição, e dá outras providências.