Câmara Municipal de Amontada (CE)
Lei nº 1.246, de 11 de dezembro de 2020
Reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Amontada/CE na Lei municipal N° 978, de 09 de maio de 2013 e dá outras providências.
- Data
- 11 de dezembro de 2020
- Número
- 1246
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reestrutura o(a)
Lei nº 978, de 09 de maio de 2013Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Amontada, como entidade autárquica, sua natureza jurídica, finalidade, competência, em substituição ao Fundo de Seguridade Social e dá outras providências.