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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 1.246, de 11 de dezembro de 2020

Reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Amontada/CE na Lei municipal N° 978, de 09 de maio de 2013 e dá outras providências.

Data
11 de dezembro de 2020
Número
1246
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Reestrutura o(a)

    Lei nº 978, de 09 de maio de 2013

    Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Amontada, como entidade autárquica, sua natureza jurídica, finalidade, competência, em substituição ao Fundo de Seguridade Social e dá outras providências.