Legislação municipal · São José da Vitória (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis citadas no sumário das edições do diário oficial de São José da Vitória(abre em nova aba), como a prefeitura as listou: as das 300 edições mais recentes que citam leis, desde 13 de dez de 2016. Cada uma abre o PDF da edição, onde está o texto integral; as anteriores estão no site oficial.
Fica, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a subscrever, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções a ser firmado com o Estado da Bahia, através da Secretaria Estadual de Saúde e outros Municípios do Sul da Bahia, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, bem como todas normas federais regem o Sistema Único de Saúde e da Lei Estadual n° 13.374 de 22 de setembro de 2015, que disciplina as regras gerais da participação do Estado da Bahia nos Consórcios Regionais de Saúde.
Sancona o Projeto de Lei Nº 19/2017 - Institui o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
Autoriza o prefeito municipal de São José da Vitoria, Estado da Bahia, a firmar com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - Embasa, o Instrumento Particular de Confissões de Dívida, Encontro de Contas e Cessão de Direito e Obrigações, e da outras providências.
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a entidade que indica, e dá outras providências.
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a entidade que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras Providências.
Sanciona o Projeto de Lei Nº 010/2017 de 24/03/17 - Fica instituído no âmbito do Município de São José da Vitória, o Calendário Oficial de Feriados Municipais.
Dispõe sobre autorização para o poder executivo firmar convênios, contratos, termo de confissão de débito e/ou novação de dívida, termo de reconhecimento de débito e termo de aditamento, com órgãos públicos e privados.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de São José da Vitória a promover leilão para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade deste Município que indica e, dá outras providências.
Sanciona O Projeto De Lei 001/2017 - Institui o regime de diária no âmbito do Poder Executivo Municipal de São José da Vitória e, dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do município de São José Da Vitória para o exercício financeiro de 2017.
Atualizado · Diário consultado: 20/11/2026, 18h56 · Edição mais recente da lista: 04/11/2026