Legislação municipal · Ribeira do Amparo (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis citadas no sumário das edições do diário oficial de Ribeira do Amparo(abre em nova aba), como a prefeitura as listou: as das 300 edições mais recentes que citam leis, desde 30 de out de 2019. Cada uma abre o PDF da edição, onde está o texto integral; as anteriores estão no site oficial.
REGULAMENTA O ART. 194-A E O ART. 194-B DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO AMPARO, QUE TRATA DO REGIME DE ENFITEUSE, E DISPÕE SOBRE O RESGATE DE AFORAMENTO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
“ALTERA O ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 0103, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“Dispõe sobre alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de incidente sobre os serviços de loteria e demais produtos desta natureza, bem como serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas, conforme preconizam os itens 15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23, 19 e 19.01 da Lista Anexa descrita no Art. 1º, da Lei Complementar n° 116, de 31 de Julho de 2003, alterando o Código Tributário Municipal de Ribeira do Amparo Bahia, para estabelecer como tributação a alíquota de 2% para estas atividades.”
INCLUI ÀS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO AMPARO OS ARTIGOS 194-A E 194-B PARA VEDAR A CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSE E DISPOR SOBRE O RESGATE DOS AFORAMENTOS EXISTENTES; E O ART. 194-C, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO
“ALTERA O ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 00h49 · Edição mais recente da lista: 30/10/2026