Legislação municipal · Paulo Afonso (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Reconhece de Utilidade pública o Centro Evangélico de Recuperação Social de Paulo Afonso.
Autoriza a alienação de bens do patrimônio Municipal.
Autoriza despesas e abre Crédito Especial.
Autoriza a aquisição de medidas.
Dispõe sobre a remoção do lixo da Cidade de Paulo Afonso.
Dispõe sobre a abertura de créditos especiais.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com a Secretaria de Educação do Estado e com a CEREB.
Fixa os subsídios do Prefeito para o quatriênio 1963/1967, de acordo com a Lei Estadual N° 1.859 de 04/01/1963.
Concede aumento ao funcionalismo Municipal efetivo.
Designação de área territorial para construção de Hospital.
Isenta do pagamento do imposto predial todas as viúvas residentes neste Município proprietárias de um só imóvel e que nele residam.
Fica reconhecida como de utilidade pública a Casa da Criança de Paulo Afonso, pertencente a Liga Católica desta Cidade.
Concede pensão mensal a Sra. Sebastiana Vilela Nunes, Ex-Tesoureira da Prefeitura Municipal.
Dispõe sobre a cobrança de tributos atribuídos a este Município por força da nova distribuição de rendas, e dá outras providências.
Revoga a Lei N° 10 de 13/05/1959, que institui feriado Municipal o dia 29 de Julho.
Muda o nome do atual Distrito do Riacho e dar nome de ruas.
Organiza os dias de feira livre na Sede do Município.
Autoriza o Poder Municipal a adquirir um trator rodoviário para os serviços da Comuna.
Substituir Rua Tiradentes, pelo nome de Rua Prefeito Amâncio Pereira dos Santos.
Aprova o Plano de Urbanização da Cidade de Paulo Afonso.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 06h03 · Norma mais recente da lista: 16/11/1963
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026