Legislação municipal · Mutuípe (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis citadas no sumário das edições do diário oficial de Mutuípe(abre em nova aba), como a prefeitura as listou: as das 300 edições mais recentes que citam leis, desde 29 de jun de 2020. Cada uma abre o PDF da edição, onde está o texto integral; as anteriores estão no site oficial.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Institui no Âmbito do Município de Mutuípe-BA, a Lei Ambiental, o Conselho e o Fundo de Meio Ambiente para Regulamentar as ações do Poder Público Municipal e a sua Relação com a Coletividade na Defesa, Melhoria, Conservação, Recuperação e Controle do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 1.150, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a isenção do IPTU – Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana e TFF – Taxa de Fiscalização do Funcionamento incidente sobre os imóveis e edificações atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Mutuípe.
Altera a Lei nº 982, de 1º de abril de 2016, na forma que indica.
Dispõe, na forma do art. 37, X, da Constituição Federal, do reajuste subsídios dos Agentes Políticos Da Câmara Municipal de Mutuípe e dá outras providências.
Altera dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município de Mutuípe e dá outras providências.
Dispõe sobre a Isenção do IPTU – Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana e TFF – Taxa de Licença de Localização incidente sobre os imóveis e edificações atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Mutuípe e dá outras providências.
Cria o programa municipal de estágio, e dá outras providências.
Dispõe sobre o desmembramento e incorporação de secretarias no âmbito da administração municipal.
Dispõe sobre a concessão de incentivo “volta as aulas” para os servidores efetivos e contratados, vinculados a Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Mutuípe-BA, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básicas do Município de Mutuípe-BA, e dá outras providências.
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 21h47 · Edição mais recente da lista: 20/10/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026