Legislação municipal · Mirangaba (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis citadas no sumário das edições do diário oficial de Mirangaba(abre em nova aba), como a prefeitura as listou: as das 300 edições mais recentes que citam leis, desde 30 de dez de 2016. Cada uma abre o PDF da edição, onde está o texto integral; as anteriores estão no site oficial.
Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal e dá outras providências.
Dispõe sobre a nova estruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Denomina-se de Antônio Bento dos Santos, a Escola Municipal de Carrasco Localizada na Fazenda Palmeira, Município de Mirangaba e da outras providencias.
Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
Dispõe Sobre a Doação de Lotes de Propriedade do Município de Mirangaba -Ba e dá Outras Providências.
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais).
Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Mirangaba para o exercício financeiro de 2020, e determina outras providências.
Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá Outras Providências.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para inclusão de ação e de elementos de despesas no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoriza o chefe do executivo municipal a delegar a prestação do serviço público municipal de abastecimento de água e esgotamento sanitário na localidade de pequeno porte do municipio de Mirangaba/Ba para a central de associações comunitárias para manutenção dos sistemas de saneamento – região de Jacobina e suas associações filiadas e dá outras providencias.
revoga a lei nº297 de 29 de agosto de 2017, que dispõe sobre doação de lote a Igreja Pentecostal Missão de Jesus Cristo no Povoado de Lagoa de Canabrava e da outras providencias.
Revoga a lei nº 296 de 29 de agosto de 2017, que dispõe sobre doação de lote a Igreja Adventista do Sétimo Dia no Distrito de Canabrava, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Mirangaba BA – REFIS Municipal, e dá outras providências.
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 01h04 · Edição mais recente da lista: 21/08/2026