Legislação municipal · Guaratinga (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis citadas no sumário das edições do diário oficial de Guaratinga(abre em nova aba), como a prefeitura as listou: as das 300 edições mais recentes que citam leis, desde 07 de nov de 2016. Cada uma abre o PDF da edição, onde está o texto integral; as anteriores estão no site oficial.
Dispõe sobre a Instalação de biombos ou estrutura similar nas “bocas de caixas” e caixas eletrônicos das agências bancárias, Postos de Atendimento e Instituições de Crédito no Município de Guaratinga – BA, e dá outras providências.
Autoriza firmar Convênio de Cooperação entre Entes Federados celebrado entre o Município de Guaratinga e o Estado da Bahia, autorizando a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Altera a Lei Municipal nº. 639/2013, que institui o Código Tributário e de rendas do Município de Guaratinga, e dá outras providência.
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo de Guaratinga e dá Providências.
Dispõe sobre Alteração e Modificação do lnciso II do Art. 2°, §3 e §4 do artigo 4°, artigo 7° §1 ° e §2° e Revogação do §2° do artigo 4° da Lei 652/2014 que Dispõe sobre a lnstituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMOS e da outras Providencias.
Autoriza a Prefeita Municipal de Guaratinga, Estado da Bahia, a firmar com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Encontro de Contas e Cessão de Direitos e Obrigações, e dá outras providências.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, prevista no art. 37, X, da CF/88, nos termos do art. 25, § único, da Lei Municipal nº. 586/2011 e do art. 104 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da Jornada de Trabalho dos Cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiros concursados e contratados, com regime de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, com alteração de Lei 508/2008, que institui o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Guaratinga, e dá outras Providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Guaratinga, para o exercício financeiro de 2017
A remuneração dos Vereadores, para vigorar na legislatura que se inicia em 1º de Janeiro de 2017 e encerra em 31 de Dezembro de 2020, será fixada em valor correspondente ao limite de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração do Deputado Estadual, podendo chegar até ao valor de 7.596,00 (sete mil e quinhentos e noventa e seis reais) de forma que não pode ultrapassar limite de 5% (cinco por cento) da receita efetivamente realizada no exercício anterior, conforme determina o artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 13h25 · Edição mais recente da lista: 29/10/2026