Legislação municipal · Cairu (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis citadas no sumário das edições do diário oficial de Cairu(abre em nova aba), como a prefeitura as listou: as das 300 edições mais recentes que citam leis, desde 12 de nov de 2021. Cada uma abre o PDF da edição, onde está o texto integral; as anteriores estão no site oficial.
Estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem, servirem ou fornecerem bebidas alcoólicas, independente de sua concentração a crianças ou adolescentes e dá outras providências.
SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS.
REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO.
Altera disposições da Lei Municipal nº Lei nº 628, de 05 de outubro de 2021.
PLANO DIRETOR.
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 05h06 · Edição mais recente da lista: 30/09/2026