Legislação municipal · Cairu (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis citadas no sumário das edições do diário oficial de Cairu(abre em nova aba), como a prefeitura as listou: as das 300 edições mais recentes que citam leis, desde 12 de nov de 2021. Cada uma abre o PDF da edição, onde está o texto integral; as anteriores estão no site oficial.
Altera os Art. 8º, § 3º da Lei Municipal nº 294/2010.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal CEF, com ou sem a garantia da União e dá outras providências.
Cria Gratificação Especial de Participação em Curso de Formação Continuada, para o Quadro do Magistério Público Municipal de Cairu a ser pago em única parcela e dá outras providências.
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2022 no Município de Cairu, concedendo remissão, anistia, total e parcial, de multa e juros, e autoriza o parcelamento especial de créditos de natureza tributária ou não, e dá outras providências."
Institui Auxílio Emergencial Pecuniário para as famílias atingidas por desastres naturais no Município de Cairu.
Autoriza a remissão de créditos tributários nas hipóteses que indica.
Institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Cairu e dá outras providências.
Altera a redação do § 4º do artigo 30 da Lei nº 622, que dispõe sobre a Gestão de Resíduos Sólidos, de 01 de julho de 2021, e dá outras providências.
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cairu para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providencias”
Institui o Plano Plurianual - PPA do Município de Cairu – BA para o quadriênio de 2022 a 2025.
Concede redução da alíquota do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, fixada na Tabela integrante do anexo II, da Lei nº 357, de 20 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 01h07 · Edição mais recente da lista: 30/09/2026