Legislação municipal · Cairu (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis citadas no sumário das edições do diário oficial de Cairu(abre em nova aba), como a prefeitura as listou: as das 300 edições mais recentes que citam leis, desde 12 de nov de 2021. Cada uma abre o PDF da edição, onde está o texto integral; as anteriores estão no site oficial.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026 no Município de Cairu, concedendo remissão, anistia, total e parcial, de multa e juros, e autoriza o parcelamento especial de créditos de natureza tributária ou não, e, dá outras providências.
Dispõe sobre a gratuidade e meia passagem no transporte marítimo municipal para idosos, pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estudantes, no âmbito do Município de Cairu, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Permuta de Bens Imóveis e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Define as poligonais geográficas dos distritos de Cairu e dá outras Providências.
Regime Especial de Direito Administrativo - REDA no âmbito Municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Cairu /BA e dá outras providências.
Institui a Estratégia de Busca Ativa Escolar no âmbito do Município de Cairu/BA e dá outras providências.
Cria os componentes municipais de Sistema Nacional de Segurança Alimentar Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da outras providências.
Atualizado · Diário consultado: 16/11/2026, 13h44 · Edição mais recente da lista: 30/09/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026