Legislação municipal · Abaré (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis citadas no sumário das edições do diário oficial de Abaré(abre em nova aba), como a prefeitura as listou: as das 300 edições mais recentes que citam leis, desde 13 de ago de 2018. Cada uma abre o PDF da edição, onde está o texto integral; as anteriores estão no site oficial.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.
“Institui no Município de Abaré o Incentivo Financeiro por Desempenho do Programa Previne Brasil previsto nas Portarias GM /MS Nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e GM /MS N 3.222, de 10 de dezembro de 2019 e dá outras providencias”.
Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS e dá outras providências.
Dispõe sobre a conciliação, as hipóteses de acordo, transação, dispensa ou desistência recursal e de contestação nas ações judiciais em que o Município de Abaré é parte.
Organiza o Sistema Municipal de Ensino do Município de Abaré e dá outras providências.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Abaré para a legislatura compreendida entre 1º de janeiro de 2021 a 31 dezembro de 2024 e dá outras providências.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito e de Secretários do Município de Abaré para o período administrativo entre 1º de janeiro de 2021 a 31 dezembro de 2024 e dá outras providências.
Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar n° 273, de 07 de maio 2018 – Código Tributário e de Rendas do Município.
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Abaré para o exercício financeiro de 2021, e determina outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências.
Dispõe em Caráter Excepcional, Tendo em Vista Decretação de Calamidade Pública Estadual no Âmbito do Município, a Suspensão do Cumprimento de Obrigações Financeiras Referentes a Empréstimos Consignados Contraídos Por Servidores Públicos Municipais, no Âmbito do Município de Abaré, Estado da Bahia e dá Outras Providencias.
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Abaré para o exercício financeiro de 2020, e determina outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de terreno e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores de ar nas tubulações do sistema de água e dá outras providências no âmbito do Município de Abaré, estado da Bahia.
Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais de Assistência Social em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, emergenciais e de calamidade pública, revogando a Lei Municipal de n° 144/2007.
Dispõe sobre a regulamentação do novo piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, adequando o vencimento base inicial das carreiras desses servidores municipais e dá providências.
Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma que indica e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2019, na forma que indica e dá outras providências.
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 00h38 · Edição mais recente da lista: 05/11/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026