Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Porto Grande e dá outras providências, com as alterações das Leis 262/2007 e Lei 465/2017.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 262, de 01 de janeiro de 2007NÃO SE ENCONTRA NOS ANAIS DA CÂMARA A PRESENTE LEI DE Nº 262/2007.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 465, de 16 de novembro de 2017INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE PORTO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.